Lei dos licenciamentos

Carta de protesto vai ser entregue a Cavaco Silva
Comissão representativa das associações empresariais nacionais quer alteração da lei do licenciamento comercial

A Associação Comercial e Industrial de Gondomar, juntamente com mais três outras associações congéneres - Bragança, Viseu e Coimbra -, reuniu-se, na passada terçafeira, dia 8 de Abril, para acertar o texto final da carta a enviar ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Subscrita pelas quatro associações em representação de mais de uma vintena de associações comerciais de todo o país, esta missiva tem por objectivo alertar o alto dignatário para o problema dos licenciamentos comerciais.
Antes deste encontro tinha entretanto já sido realizada uma outra reunião, mas desta feita em Viseu, no dia 29 de Março, em que se juntaram na sede da Associação Comercial do Distrito de Viseu, vinte e duas de Associações empresariais de Norte a Sul do país, representativas de milhares de empresários do sector comercial. Também ali o sentimento generalizado foi o de desagrado.
O principal objectivo desta reunião, foi analisar os efeitos nefastos e altamente lesivos para o comércio tradicional da Lei n.º 12/2004 - "Licenciamento Comercial", e decidir, sobre a organização de mecanismos de defesa, para todos os empresários que viram os seus micro negócios, irremediavelmente afectados.
De acordo com Graciano Martinho, presidente da Associação Comercial e Industrial de Gondomar e um dos grandes impulsionadores deste protesto oficial, "esta lei, veio pôr termo aos imprescindíveis equilíbrios que devem existir, entre, os diversos formatos da distribuição, contribuindo para um excessivo aumento da oferta comercial, transformando Portugal no terceiro país da União Europeia, com maior densidade comercial e concentrando num pequeno número de empresas uma grande quota de mercado provocando, o que no nosso entender, se transformou em abuso de posição dominante".
Fazendo referência às conclusões retiradas deste encontro em Viseu, em que o seu homónimo Gualter Mirandês foi o anfitrião, o responsável refere ainda que "esta situação, tem atirado para o desemprego milhares de pequenos empresários do comércio e suas famílias, que tinham nesta actividade o seu meio de subsistência, sem que tenham direito a protecção no desemprego, originando um profundo problema social". Esta é a razão que está a levar as associações comerciais a unir-se em protesto e levar a sua indignação contra o Governo junto da mais alta figura de Estado nacional.
Com a carta final já devidamente concluida e dirigida a Cavaco Silva pretendem então os representantes das associações empresariais informar o presidente da República de que no que toca ao problema dos licenciamentos, "não é verdade que a proliferação de novos formatos de distribuição, contribuam, para a criação de postos de trabalho e redução do desemprego, como é frequentemente anunciado, doutro modo, como se compreende a diminuição do emprego no sector".
Na realidade, segundo Graciano Martinho, "verifica-se, a desertificação dos centros urbanos das nossas cidades, e consequentemente o desaparecimento de milhares de micro e pequenas empresas do comércio e esta situação tenderá a agravar-se, porque as ruas das cidades, deixaram definitivamente de ter condições para competir com a feroz implantação das grandes superfícies e centros comerciais".
Por outro lado, a aplicabilidade desta lei afigura-se ferida de ilegalidades - refere ainda o documento que irá ser apresentado. Tudo porque “faz assentar a decisão do licenciamento em estudos e critérios, no mínimo, academicamente muito questionáveis e em pressupostos de compromissos assumidos cujo cumprimento por parte dos promotores jamais foi auditado. Por outro lado, estão a ser licenciados inúmeros empreendimentos sem que as respectivas comissões regionais ou locais tenham sido convocadas como prevê a lei, apesar de também esta figura estar, à partida, viciada porque contém em si um manifesto desequilíbrio entre os interesses representados”.
Tendo em linha de consideração estes dados os dirigentes associativos e suas organizações representativas têm vindo a desenvolver um trabalho de sensibilização junto do Governo da República e dos presidentes de municípios, para este problema, "que começa a transformar-se em tragédia para o comércio tradicional, sem que nada tenha sido feito para alterar esta situação e repor os devidos e necessários equilíbrios.
Pelo contrário, o licenciamento de grandes superfícies e centros comerciais é cada vez maior e parece-nos até que já assistimos a uma espécie de competição entre autarcas para ver quem tem mais unidades comerciais deste tipo" - pode ler-se ainda na referida carta.
Este documento vai inclusivamente mais longe e refere que "entretanto, continua a apregoar-se hipocritamente a necessidade de revitalizar os centros históricos, de criar medidas para defender o comércio tradicional, continuando-se a licenciar desenfreadamente".
Cavaco Silva vai ainda ser alertado para a resolução tomada na reunião de Viseu, no sentido de se enveredar pela via jurídica, por forma a responsabilizar-se os autores por este estado de situação e obrigá-los em sede própria "a assumir as suas responsabilidades perante milhares e milhares de pessoas que ficaram impossibilitadas de exercer com dignidade a profissão de comerciante que, durante tantos e tantos anos, possibilitou a tanta gente criar os seus próprios postos de trabalho”. Vai pois ser entregue a um conjunto de juristas a defesa intransigente dos feridos interesses de milhares de portugueses, mesmo que isso implique o recurso às instâncias jurídicas europeias.
Para além disso refere ainda que foi decidida “a constituição de um gabinete de apoio às empresas que pretendam iniciar os seus processos de insolvência. Isto graças ao facto de estar em curso um processo que está a levar ao encerramento de milhares e milhares de pequenas empresas, com as consequências económicas e sociais que isso provocará. É nosso entendimento que chegou o momento de dizer basta".
"Basta" foi igualmente a palavra de ordem de Graciano Martinho como representante da ACIG. Na reunião de 29 de Março o dirigente marcou a sua posição mas apontou também o dedo critico à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, “pela ausência de uma posição determinada, forte, na defesa das associações filiadas e dos seus associados”. No seu entender, e uma vez que a Confederação representa todas as associações empresariais - o que significa que representa mais de 90 por cento do tecido empresarial nacional que, por sua vez, permite um grau de empregabilidade da população na ordem dos 75 por cento e uma representatividade na ordem dos 40 por cento do PIB (Produto Interno Bruto) -, deveria ser mais acutilante na apresentação e contestação à posição que o Governo tem assumido de ignorar tão importante mola do desenvolvimento económico nacional.
Importante será referir que no que concerne ao documento que irá se apresentado em Belém junto do presidente da República, pode ler-se ainda que "é lamentável que as associações empresariais que têm como objectivo primeiro, promover o empreendedorismo, o investimento e a criação de riqueza, se vejam agora forçadas à criação de gabinetes e condições facilitadoras ao encerramento de empresas".
Posto isto, ficará assim, o sinal de alerta junto de Cavaco Silva, um alerta das associações empresariais que temem que Portugal possa estar prestes a “enfrentar a mais grave crise interna de sempre. Poderão vir a acontecer, a muito curto prazo, a insolvência de milhares de empresas que, a verificar-se, provocarão o colapso do nosso sistema económico e do nosso sistema judicial".
A carta de protesto termina com um pedido das associações para que Belém interceda junto do Governo no sentido de ver a actual lei do licenciamento comercial alterada de forma consensual e, em simultâneo, ver criado um regime de excepção para atender especialmente os casos de insolvência que se têm verificado.

in: Gondomar Económico ed. Abr08