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  Legislação     

IAPMEI - Pesquisa de Legislação
http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-01.php

Diário da República Electrónico
http://www.dre.pt

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
http://www.mtss.gov.pt

Boletim do Trabalho e Emprego
http://www.dgeep.mtss.gov.pt

CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
http://www.cite.gov.pt

Segurança Social

http://www.seg-social.pt

IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu
http://www.igfse.pt

Legislação Fiscal

http://www.min-financas.pt/legislacao/legis_2006.asp

Ministério da Economia e da Inovação
http://www.min-economia.pt

Caixa Geral de Aposentações - Legislação
http://www.cga.pt/legislacao.asp

Portal do Cidadão - Empresas
Criação da Empresa / Vida da Empresa / Suspensão e Cessação
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/empresas/

Direcção Geral do Comércio e da Concorrência
Comércio, Distribuição e Serviços
   Legislação Nacional
   http://www.dgcc.pt/60.htm
   Legislação Comunitária
   http://www.dgcc.pt/61.htm
Preços
   Legislação Geral
    http://www.dgcc.pt/22.htm


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